Câmara deve instalar comissão para analisar redução da maioridade penal para 16 anos
A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal no Brasil. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece a inimputabilidade dos menores de 18 anos, submetidos às normas da legislação especial.
A comissão especial será responsável por discutir o conteúdo da proposta e analisar eventuais emendas apresentadas pelos parlamentares. Depois da instalação, os deputados terão inicialmente dez sessões do plenário para apresentar alterações ao texto, enquanto o prazo máximo de funcionamento do colegiado será de 40 sessões.
Ao final da análise, o parecer do relator poderá ser votado pelos integrantes da comissão. Se a proposta avançar, ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos, com o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, antes de seguir para análise do Senado Federal.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho. Durante a discussão, parlamentares governistas argumentaram que a redução da maioridade penal poderia atingir direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, enquanto o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a mudança não violaria a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
A discussão sobre o tema foi retomada depois que a redução da maioridade penal chegou a ser incluída nas discussões da PEC da Segurança Pública. O texto apresentado originalmente pelo governo federal não previa a mudança, e o dispositivo acabou retirado antes da votação. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a questão seria tratada separadamente.
Se a comissão especial não concluir a análise da proposta, o presidente da Câmara poderá decidir pela inclusão do texto diretamente na pauta do plenário. Para que a mudança constitucional seja efetivada, no entanto, a PEC ainda precisará passar pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Por Mirelly Rodrigues
