STF decide ampliar proteção da Lei Maria da Penha contra violência de gênero

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (19) para ampliar o alcance das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Pela interpretação que prevalece até o momento, a proteção poderá ser concedida em casos de violência de gênero mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou afetiva entre a vítima e o agressor.

Relator do processo, o ministro Edson Fachin defendeu que a aplicação das medidas não deve depender do vínculo entre as partes. Para ele, o fator decisivo é a existência de violência motivada pela condição feminina da vítima.

Durante o julgamento, Fachin afirmou que limitar a Lei Maria da Penha a situações envolvendo relações domésticas ou afetivas desconsidera o caráter estrutural da violência de gênero. O ministro também destacou que essa interpretação não estaria de acordo com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Até o momento, seis ministros votaram pela ampliação da proteção. O julgamento ainda não foi concluído. O caso teve repercussão geral reconhecida pelo STF. Com isso, a tese que for definida pela Corte deverá ser seguida obrigatoriamente por tribunais e juízes de todo o país em processos que tratem de situações semelhantes.

A decisão poderá ampliar o número de situações em que mulheres vítimas de violência de gênero terão acesso a medidas como proibição de contato ou aproximação por parte do agressor, independentemente da existência de uma relação familiar, doméstica ou afetiva entre os envolvidos.

Por Jorge Brandão