Congresso flexibiliza regras fiscais para benefícios em 2026

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, nesta quinta-feira (3), um projeto que abre exceções às regras fiscais para determinados benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Uma das medidas beneficiadas é o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), criado para incentivar a instalação e a ampliação de centros de processamento e armazenamento de dados no Brasil. O programa prevê redução de impostos sobre equipamentos utilizados por essas estruturas, que atendem serviços digitais, sistemas em nuvem e ferramentas de inteligência artificial.

O texto também favorece programas que financiam ações destinadas às pessoas com câncer e com deficiência. São eles o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Outra mudança permite a redução do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cobrados das resseguradoras brasileiras. Também foram incluídas exceções para a ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade, áreas de livre comércio e produção de bens de capital.

Municípios com até 65 mil habitantes poderão receber transferências voluntárias mesmo quando apresentarem determinadas pendências fiscais. Na prática, a medida busca evitar a interrupção de repasses destinados a obras e serviços públicos por causa de dívidas ou irregularidades financeiras temporárias das prefeituras.

As exceções somente poderão ser aplicadas se forem compatíveis com a meta de resultado primário de 2026. No caso dos benefícios que reduzam a arrecadação, a perda de receita deverá estar prevista no Orçamento ou ser acompanhada de alguma forma de compensação.

Por Mirelly Rodrigues