Fux envia à AGU pedido de entidades contra bloqueio das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (2) que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste, no prazo de 72 horas, sobre pedidos apresentados por entidades do setor de apostas online para suspender as restrições impostas às bets.

Fux é o relator dos processos que discutem a regulamentação das apostas de quota fixa no país. No caso, foram protocoladas manifestações pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As entidades contestam a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25), que determinou restrições à exploração e à publicidade relacionadas às apostas online. No pedido encaminhado ao Supremo, as associações defendem a suspensão da medida e a retomada das atividades das plataformas de apostas. Antes de analisar os argumentos apresentados, Fux solicitou a manifestação da AGU.

A medida estabelece ainda um cronograma para o encerramento das atividades das plataformas atingidas pelas novas regras. Até 5 de outubro, as empresas devem realizar o pagamento de eventuais valores remanescentes aos apostadores. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas que se enquadrem nas restrições previstas na norma deverão ser bloqueados.

Esse não é o primeiro pedido relacionado às bets analisado por Fux no mesmo processo. O ministro também já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos desses programas em apostas online. A manifestação da AGU deverá subsidiar a análise do ministro sobre os pedidos apresentados pelas entidades do setor.

Por Jorge Brandão