Novas regras do SAC entram em vigor e Procon Caruaru orienta consumidores

Consumidores passaram a contar com novas garantias nos canais de atendimento das empresas a partir desta segunda-feira (2). As mudanças no funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), previstas no Decreto Federal nº 13.135/2026, estabelecem regras para o atendimento humano, a resolução de reclamações e o cancelamento de serviços. O Procon Caruaru está orientando a população sobre os direitos previstos na nova regulamentação.

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de disponibilizar atendimento realizado por uma pessoa, das 8h às 20h, todos os dias da semana. A exigência também vale para empresas que utilizam robôs e ferramentas de inteligência artificial nos primeiros contatos com os clientes.

Outra novidade diz respeito às reclamações envolvendo cobranças indevidas. Nesses casos, as empresas deverão apresentar uma solução em até 48 horas, conforme as novas determinações. A regulamentação também estabelece que a opção de cancelamento de serviços esteja disponível desde o primeiro nível de atendimento, evitando que o consumidor precise passar por várias etapas ou setores para solicitar o encerramento de um contrato.

As novas regras ainda preveem medidas de acessibilidade nos canais de atendimento para pessoas com deficiência, além de garantir que os consumidores possam consultar gratuitamente o histórico de suas solicitações. O Procon Caruaru ressalta, porém, que as determinações não se aplicam automaticamente a todas as empresas e estabelecimentos comerciais. As exigências devem ser observadas pelos setores e fornecedores abrangidos pelo decreto federal.

Por Jorge Brandão