Nova regra do CNJ prevê registro de circunstâncias de mortes em ações policiais

As certidões de óbito emitidas no Brasil deverão apresentar informações sobre as circunstâncias de mortes ocorridas durante intervenções policiais. A determinação foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estabelece que o documento passe a identificar esse contexto, além de manter o registro da causa médica do falecimento.

Até então, as certidões apresentavam a causa clínica da morte, sem necessariamente especificar se o óbito havia ocorrido durante uma ação policial. Segundo o Conselho, a alteração pretende facilitar o acesso de familiares a direitos decorrentes dessas ocorrências, incluindo possíveis indenizações e benefícios. A inclusão dos dados também deverá contribuir para a produção de estatísticas mais precisas sobre mortes relacionadas à atuação policial.

A proposta que deu origem à resolução foi apresentada pelo ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a nova determinação, o Judiciário busca ampliar o registro das circunstâncias em que essas mortes acontecem, permitindo maior organização das informações e acompanhamento dos casos.

Por Jorge Brandão