Certidões de óbito passarão a registrar mortes em ações policiais em todo o Brasil

As certidões de óbito emitidas em Pernambuco e em todo o Brasil passarão a informar quando a morte ocorreu em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também permite a correção de registros antigos que não trazem essa informação.

Com a mudança, os cartórios poderão incluir nos documentos uma observação indicando que a morte aconteceu durante uma intervenção policial, sem alterar a causa da morte registrada pelo médico.

A norma também determina a padronização dos registros e proíbe o uso de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” nas certidões abrangidas pela regulamentação.

Parentes poderão solicitar a atualização de registros antigos mediante apresentação de documentos que comprovem as circunstâncias da morte. Quando houver documentação suficiente, a retificação poderá ser feita diretamente no cartório, sem necessidade de nova decisão judicial.

Além de alterar as certidões, a medida permitirá a criação de uma base nacional de dados sobre mortes relacionadas a intervenções de segurança pública. Os cartórios passarão a informar esses registros a um sistema nacional que reunirá as estatísticas em um painel público.

Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, o equivalente a uma média de 18 casos por dia. A resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.