Dino estabelece regra para jornada de trabalho durante transição do fim da escala 6×1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou empresas a adotarem jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, distribuídas em cinco dias da semana, durante o período de transição para o fim da escala 6×1. A medida foi estabelecida em decisão publicada nesta quinta-feira (12) e prevê que os 24 minutos adicionais não sejam remunerados como horas extras, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.

A decisão mantém o calendário de redução da jornada de trabalho, cuja primeira etapa está prevista para começar em 16 de dezembro deste ano. Nesse período, o limite semanal passará de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado.

A possibilidade de distribuir as 42 horas em cinco dias busca estabelecer uma alternativa para empresas que não conseguirem formalizar acordos com os sindicatos dentro do prazo estabelecido. Essa regra terá validade durante a fase intermediária da mudança, que se encerra em 15 de dezembro de 2027. Após esse período, está prevista a redução da jornada para 40 horas semanais.

O ministro também estabeleceu um prazo de 90 dias, a partir do início da nova jornada, para que empregadores e entidades sindicais possam renegociar eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas anteriores. Outro ponto da decisão trata da regulamentação dos regimes especiais de trabalho. Dino solicitou que o Congresso Nacional estabeleça, em até 180 dias, normas específicas para essas modalidades e para a adaptação de micro e pequenas empresas às novas regras.

A decisão tem efeito imediato, mas ainda será submetida à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal. Caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, definir quando o julgamento será realizado e se ocorrerá em sessão presencial ou virtual. Com o entendimento, fica mantido o início da transição para o fim da escala 6×1 em dezembro de 2026, sem alteração do direito aos dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial dos trabalhadores.

Por Jorge Brandão