Prazo para Transferências Especiais encerra em 30 de abril

Gestores municipais têm até 30 de abril para enviar as indicações de beneficiários das Transferências Especiais de 2025, bem como definir os objetos e estabelecer a ordem de prioridade das emendas individuais no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os administradores a reforçarem as principais demandas de seus municípios ao dialogar com parlamentares responsáveis pelas emendas.

Em comunicado oficial, a CNM ressaltou que municípios que não preencherem os planos de trabalho referentes a recursos de anos anteriores a 2024 dentro do prazo de 90 dias poderão ser impedidos de receber novas indicações. Essa diretriz foi estabelecida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

O cronograma exige que órgãos executores analisem as propostas enviadas dentro do período de 90 dias, após as indicações. Durante esse processo, os responsáveis podem ajustar propostas, registrar impedimentos técnicos e divulgar as informações necessárias. Segundo a Portaria MGI/MF 02/2025, o cumprimento do Plano de Trabalho é essencial para evitar devoluções de recursos ou bloqueios no recebimento de novas emendas.

Os parlamentares devem realizar as indicações baseadas na Lei Complementar 210/2024, com acesso às orientações e objetos pré-estabelecidos no portal Transferegov. Caso o objeto pretendido não esteja na lista ou haja mais de um para o mesmo beneficiário, a opção “999 – Outros” pode ser utilizada, sendo necessário detalhar a proposta manualmente. É importante destacar que mudanças nos objetos indicados não serão permitidas após a publicação no Transferegov.

Essa etapa crítica do planejamento municipal visa garantir que os recursos de 2025 sejam destinados de forma eficiente e atendam às necessidades prioritárias das comunidades.