CNJ aprova norma que proíbe novos pagamentos retroativos a magistrados

Por consenso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que está proibido o pagamento de benefícios retroativos a magistrados e funcionários do Judiciário, por meio de deliberações administrativas das cortes.

Com essa deliberação, qualquer pagamento só será autorizado quando todos os recursos em ações coletivas forem finalizados ou quando se basearem em decisões de tribunais superiores.

O documento aprovado pelo plenário do CNJ também estabelece que a liberação de qualquer remuneração ou indenização, conforme previsto ou não na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), necessita da autorização prévia da corregedoria do conselho.

Segundo o CNJ, essa ação é fundamental para fortalecer a supervisão sobre os pagamentos de direitos e benefícios de maneira retroativa no Poder Judiciário.

Em um dos casos recentes envolvendo o pagamento de verbas indevidas no Judiciário, o CNJ decidiu suspender o auxílio-alimentação natalino no valor de R$ 10.055 destinado a juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). A decisão também ajustou o valor do auxílio mensal subsequente para R$ 2.055,00.

Na sua deliberação, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, avaliou que o aumento do auxílio configura uma “desconfiguração” do benefício, considerando necessário suspender o pagamento para uma análise mais detalhada do caso.