Lei que exclui atenuantes e benefícios de prescrição para crimes sexuais contra mulheres já está em vigor

Entrou em vigor nessa sexta-feira (4) a lei que acaba com flexibilizações e redução do prazo prescricional, período que o acusado ainda pode recorrer de uma decisão judicial, para os crimes sexuais contra mulheres. A norma agora impede que os acusados tenham diminuição da pena por conta da idade.

Antes da mudança da lei, que já está publicada no Diário Oficial da União, existiam algumas possibilidades de flexibilização das penas para esse tipo de infração, caso o autor tivesse menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 anos na data da sentença.

Além disso, o prazo de prescrição era reduzido pela metade.