Justiça de Pernambuco amplia atuação dos juizados criminais em causas ambientais e de proteção animal

A partir desta semana, os Juizados Especiais Criminais de Pernambuco passam a ter competência para julgar casos relacionados à proteção ambiental e aos direitos dos animais em todas as comarcas do estado — com exceção do Recife, que já conta com uma unidade especializada. A medida foi aprovada por unanimidade durante sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), realizada na manhã dessa segunda-feira (13).

A proposta foi apresentada pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, e recebeu parecer favorável da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI), lido pelo desembargador Humberto Vasconcelos. A iniciativa busca ampliar o alcance da Justiça em temas considerados sensíveis e urgentes, como os crimes de maus-tratos a animais e danos ao meio ambiente.

A decisão surge após a criação, em setembro, do Juizado Criminal especializado em causas ambientais e de proteção animal na capital pernambucana. Segundo Paes Barreto, a repercussão positiva da unidade motivou a expansão da competência para os demais municípios. “Queremos garantir tratamento equitativo a essas demandas em todas as regiões do estado”, afirmou.

Com a nova resolução, os juizados poderão julgar infrações penais de menor potencial ofensivo previstas na Lei Federal nº 9.605/98, que trata de crimes ambientais e maus-tratos a animais. Também serão analisadas ações de reparação de danos com base nos direitos constitucional e civil.

O desembargador Humberto Vasconcelos destacou que a medida representa um avanço na proteção de vítimas vulneráveis e na promoção de uma sociedade mais justa. “Essas causas exigem atenção especial, e a ampliação da competência dos juizados permitirá respostas mais rápidas e eficazes”, escreveu em seu parecer.

Comarcas como Caruaru, Garanhuns, Petrolina e outras cidades do interior passam agora a integrar esse novo escopo de atuação, fortalecendo a rede de proteção ambiental e animal em todo o estado.