Pernambuco regulamenta advocacia dativa

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, sancionou nesta terça-feira (30) a lei que passa a disciplinar a atuação da advocacia dativa no estado. A norma estabelece regras para o funcionamento do Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD) e cria um modelo mais claro para o credenciamento e o pagamento dos advogados que prestam esse tipo de serviço.

A advocacia dativa é acionada quando o Judiciário precisa nomear um advogado para atender pessoas que têm direito à justiça gratuita, mas não conseguem assistência da Defensoria Pública por falta de estrutura ou de profissionais suficientes. Nesses casos, advogados particulares são designados para garantir o direito de defesa.

Com a nova legislação, o governo estadual busca tornar o processo mais rápido e transparente, evitando atrasos no pagamento dos honorários e dando mais segurança jurídica aos profissionais que atuam nessas demandas. A expectativa é que o novo modelo também ajude a ampliar o acesso da população à Justiça.

Segundo Raquel Lyra, a lei representa um avanço importante para o fortalecimento da advocacia dativa em Pernambuco. “É uma conquista histórica para os advogados pernambucanos e um passo essencial para garantir justiça a quem não tem acesso”, afirmou a governadora.