Passa a valer renovação automática da CNH para ‘bons condutores’
Motoristas com bom comportamento no trânsito poderão ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) renovada automaticamente. A medida administrativa que garante o benefício foi assinada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, nesta sexta-feira (9).
O processo exige o cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que o condutor não tenha infrações registradas nos últimos 12 meses.
O processo é automático e digital, sem cobrança de taxas adicionais, pelo sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O documento digital e atualizado ficará disponível no aplicativo CNH do Brasil.
A renovação automática da CNH foi determinada pela Medida Provisória nº 1.327, publicada em dezembro. Nem todos os motoristas vão ter acesso ao benefício:
- Condutores com 70 anos ou mais estão vedados;
- Motoristas a partir de 50 anos receberão o benefício uma única vez;
- A renovação automática não vale para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.
O prazo de validade da CNH segue inalterado: 10 anos para condutores com menos de 50 anos; 5 anos entre 50 e 69 anos; e 3 anos para condutores a partir de 70 anos. A Medida Provisória também tornoua emissão do documento físico opcional.
