Anvisa propõe regras para produção de cannabis medicinal

Atendendo a uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a Anvisa apresentou nesta segunda-feira (26) uma proposta para regulamentar a produção de cannabis medicinal no Brasil. O documento define regras para todas as etapas, desde o cultivo até a pesquisa, e deve ser finalizado até 31 de março. Segundo a Anvisa, a proposta será analisada pelo colegiado da agência na próxima quarta-feira (28).

Se aprovada, as normas começarão a valer na data de publicação, com vigência inicial de seis meses. A produção será permitida apenas para fins médicos e farmacêuticos, e apenas por pessoas jurídicas. Cada unidade produtora será fiscalizada e poderá cultivar apenas a quantidade necessária para atender à demanda de medicamentos autorizados. O texto também estabelece limites para as áreas de cultivo. A autorização seguirá a chamada “lógica de compatibilidade”, que impede o plantio além do volume necessário para a fabricação do medicamento.