Justiça autoriza associação a produzir remédios com cannabis em Pernambuco

A Justiça Federal em Pernambuco concedeu à associação de pacientes Aliança Medicinal o direito de cultivar Cannabis sativa para a produção de medicamentos destinados exclusivamente aos seus associados. A decisão, assinada pela juíza federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, da 7ª Vara Federal.

O entendimento da magistrada afasta a aplicação das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regem a indústria farmacêutica — como as resoluções RDC nº 327/2019 e nº 658/2022 — e reconhece a especificidade da atuação da entidade. A sentença mantém, no entanto, a obrigação de fiscalização sanitária pela Anvisa.

Desde 2023, a associação vinha produzindo medicamentos com base em uma liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Agora, com a decisão definitiva, a entidade afirma ter maior respaldo legal para continuar fornecendo óleo medicinal aos pacientes.

A decisão ocorre em meio a avanços na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil. Em janeiro, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou novas normas para a produção da substância, alinhadas ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reforça a proteção ao direito à saúde.