MP de Minas Gerais recorre de absolvição de homem acusado de estuprar menina de 12 anos

O Ministério Público de Minas Gerais recorreu da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A absolvição foi concedida pela 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG, que reformou a sentença de primeira instância.

O colegiado entendeu que havia “vínculo afetivo consensual” entre o homem e a adolescente, destacando que o relacionamento tinha o aval dos pais da menor. Para fundamentar a decisão, os desembargadores aplicaram a técnica do distinguishing, afastando o caso de entendimentos anteriores.

A decisão diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera estupro de vulnerável qualquer relação sexual entre adulto e menor de 14 anos, independentemente de consentimento. O caso gerou repercussão nacional, motivou representação na Procuradoria-Geral da República e levou o Conselho Nacional de Justiça a abrir um Pedido de Providências para apurar a conduta dos magistrados envolvidos, sem reavaliar o mérito da decisão.