Câmara aprova PEC da Segurança Pública com 487 votos
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (04), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, relatada pelo deputado federal Mendonça Filho. O texto recebeu 487 votos favoráveis no plenário e propõe mudanças estruturais no sistema de segurança do país, com medidas mais rígidas contra crimes considerados de alta periculosidade, como feminicídio, pedofilia e atuação de organizações criminosas. Segundo o relator, a proposta busca fortalecer a proteção às vítimas e aumentar o rigor contra criminosos, mudando a lógica de que o crime compensa.
A proposta foi estruturada em quatro eixos principais: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança pública. Entre as mudanças estão o endurecimento de penas para crimes de alta lesividade, possibilidade de restrição ou eliminação da progressão de pena, prisão em regime de segurança máxima desde a fase preventiva e limitações à soltura em audiências de custódia em casos considerados graves. O texto também cria mecanismos para atingir financeiramente organizações criminosas, permitindo a apreensão de bens e valores, além da criação de um programa de denúncias com proteção e compensação para colaboradores e familiares.
Outro ponto da PEC trata da organização das forças de segurança no país, estabelecendo a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios e autorizando a criação de polícias municipais de caráter comunitário. A proposta também amplia as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, prevê maior integração entre os órgãos de segurança e permite que estados definam regras disciplinares próprias no sistema prisional, além de prever a suspensão dos direitos políticos de presos provisórios para evitar influência de facções em processos eleitorais.
