Nova lei reforça proteção a crianças vítimas de estupro

Foi sancionada nesse domingo (08) a lei que endurece a proteção legal a crianças menores de 14 anos vítimas de estupro. A norma, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), modifica o Código Penal para deixar explícito que a vulnerabilidade da vítima nessa faixa etária é absoluta, sem possibilidade de relativização.

Com a mudança, circunstâncias como consentimento, histórico de relações sexuais ou gravidez não poderão ser usadas como argumento em defesa do agressor. A aplicação da pena passa a ser independente de qualquer interpretação sobre a conduta da vítima.

Segundo o Palácio do Planalto, o objetivo é eliminar brechas jurídicas que, até então, permitiam questionamentos em processos envolvendo menores. Em publicação nas redes sociais, o presidente Lula destacou que a medida fecha espaço para justificativas que buscavam reduzir a responsabilidade dos abusadores.