Lei que amplia proteção de crianças e adolescentes na internet entra em vigor no Brasil

Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, legislação que amplia a proteção de menores de idade no ambiente on-line. A norma é a primeira no Brasil a estabelecer regras e punições específicas para plataformas digitais que desrespeitarem os direitos de crianças e adolescentes.

A lei determina que empresas de tecnologia adotem medidas mais rígidas de segurança, como verificação real da idade dos usuários, monitoramento e remoção de conteúdos prejudiciais, incluindo violência, exploração sexual, cyberbullying e incentivo à automutilação, além da proibição de publicidade direcionada a menores. Também passa a ser obrigatória a vinculação das contas de usuários com menos de 16 anos às de um responsável legal, com ferramentas de controle parental.

As plataformas ainda terão que manter registros de denúncias e conteúdos removidos por pelo menos seis meses e enviar relatórios às autoridades quando necessário. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar advertências, multas e até pedir a suspensão das atividades das empresas no país em casos graves. Especialistas apontam que a nova legislação pode tornar o ambiente digital mais seguro para crianças, mas exigirá mudanças estruturais das empresas para cumprir as novas regras.