Prazo para declaração do MEI termina em 31 de maio

Os microempreendedores individuais devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional até o dia 31 de maio, com informações referentes ao ano de 2025. O procedimento é gratuito e feito pela internet. Mesmo quem não teve faturamento no período precisa declarar, informando valor zerado. O não envio dentro do prazo pode resultar em multa e deixar o CNPJ inapto.

Para evitar erros, é recomendado reunir documentos como número do CNPJ, relatórios mensais e extratos bancários. Também é importante separar corretamente os valores por tipo de atividade, como comércio ou serviços, lembrando que faturamento corresponde a tudo o que foi recebido ao longo do ano. Caso haja equívocos, é possível enviar uma declaração corrigida sem custos.

Quem perder o prazo terá multa mínima de 50 reais, além de possíveis restrições, como impedimento para emitir notas fiscais e dificuldade para obter crédito. O limite anual de faturamento do MEI é de 81 mil reais, e ultrapassar esse valor pode levar ao desenquadramento da categoria, com aumento da carga tributária.