Nova regra limita custo do crédito consignado e mira abusos nos juros

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou uma nova resolução que estabelece regras para reduzir abusos na cobrança de juros e taxas no crédito consignado destinado a trabalhadores. A medida já está em vigor e cria um limite indireto para o custo total dos empréstimos.

A principal mudança envolve o chamado Custo Efetivo Total (CET), que reúne juros e encargos. Pela nova norma, esse custo não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, se o empréstimo tiver juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo será de 2,5% ao mês.

Diferentemente do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social, que possui teto fixo de juros, o modelo regulado pelo ministério passa a contar com um sistema de monitoramento contínuo.

O que muda para o trabalhador
O crédito consignado é descontado diretamente do salário, o que reduz o risco para os bancos. No caso de trabalhadores com carteira assinada, há ainda a possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como garantia.

Apesar disso, o governo identificou práticas abusivas, como a inclusão de tarifas extras que elevavam o custo final mesmo quando os juros aparentavam ser baixos.

Com a nova regra, apenas quatro tipos de cobrança serão permitidos:

• Juros do empréstimo
• Multa e juros por atraso
• Tributos obrigatórios
• Seguro prestamista (com autorização do cliente)

Outras tarifas, como taxas de cadastro ou abertura de crédito, passam a ser consideradas irregulares.

Fiscalização e controle
O acompanhamento das taxas será feito com base em dados da Dataprev, com análises trimestrais. O governo calculará uma média de mercado e poderá classificar como abusivos os valores que ultrapassarem esse parâmetro.

Instituições financeiras que descumprirem as regras poderão sofrer sanções, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado.

Endividamento em alta
A medida surge em um cenário preocupante. Dados do Banco Central do Brasil apontam que quase metade da renda das famílias está comprometida com dívidas, enquanto mais de 80% dos lares brasileiros enfrentam algum nível de endividamento.

Especialistas alertam que, apesar de ser uma modalidade mais segura, o crédito consignado ainda apresenta taxas elevadas, que nem sempre refletem o baixo risco para os bancos.

Orientação ao consumidor
Diante desse cenário, a recomendação é que o trabalhador compare diferentes ofertas antes de contratar um empréstimo. A nova regulamentação busca aumentar a transparência e evitar cobranças ocultas, facilitando a compreensão do custo real do crédito.

Por Viliane Gomes