MEIs têm até o fim de maio para enviar declaração anual

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa o faturamento registrado em 2025. O envio deve ser feito pelo Portal do Empreendedor, mesmo nos casos em que a empresa não teve movimentação financeira durante o ano.

A declaração reúne informações sobre a receita bruta do MEI e também aponta se houve contratação de funcionário no período. O documento é exigido pela Receita Federal para manter o CNPJ regular e comprovar que o microempreendedor permaneceu dentro do limite anual de faturamento, fixado em R$ 81 mil.

Quem perder o prazo poderá pagar multa mínima de R$ 50, além de ter o CNPJ irregular. O atraso gera cobrança de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20% do valor total. O governo federal também alerta que o CNPJ pode ser cancelado definitivamente caso o MEI fique dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.

Para fazer a declaração, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento” e informar os dados do CNPJ e da receita obtida no ano. Em casos sem faturamento, os campos devem ser preenchidos com valor zerado. Caso haja erro nas informações enviadas, é possível fazer uma declaração retificadora no próprio sistema.

Por Millena Galvão