Praias de Muro Alto e Gamboa devem ter acesso público garantido, decide Justiça

Uma decisão da Justiça de Pernambuco estabeleceu novas obrigações à Prefeitura de Ipojuca, no Litoral Sul do estado, para assegurar o livre acesso da população às praias de Muro Alto e Camboa/Gamboa. O entendimento judicial determina que o município inclua a garantia de acesso público em todos os licenciamentos urbanísticos e ambientais, tanto em projetos já existentes quanto em empreendimentos futuros.

A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco (Ministério Público de Pernambuco), no âmbito da força-tarefa GACE Praias, e teve decisão parcialmente favorável no Tribunal de Justiça de Pernambuco (Tribunal de Justiça de Pernambuco).

Além disso, a sentença obriga a gestão municipal a realizar ações para desobstruir, limpar, sinalizar e fiscalizar os caminhos de acesso já existentes às praias. Entre as determinações, estão a retirada de vegetação, estruturas, veículos e quaisquer obstáculos que impeçam a passagem, bem como a instalação de placas informativas garantindo o acesso público. O município também deverá manter fiscalização contínua para evitar novas obstruções.

A decisão ainda impõe ao município o pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Segundo a Justiça, a falta de fiscalização ao longo do tempo comprometeu o uso coletivo da orla e violou direitos difusos, afetando moradores, turistas, trabalhadores e demais frequentadores das praias.

Por Jorge Brandão