STF inicia julgamento sobre lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (13) o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres no país.

O plenário analisa três ações relacionadas ao tema: uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), apresentada pela Central Única dos Trabalhadores para validar a aplicação da norma, e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), protocoladas pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Partido Novo contra a lei.

A sessão desta quinta-feira foi destinada às sustentações orais das partes envolvidas no processo. A previsão é de que os ministros apresentem os votos na sessão desta sexta-feira (14).

A legislação em discussão foi sancionada em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.611 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar empresas a garantirem igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função.

A norma também prevê multa equivalente a dez vezes o valor do salário em casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade. Outro ponto da legislação determina que empresas com mais de 100 funcionários divulguem relatórios semestrais de transparência salarial.

Durante as sustentações no STF, representantes de entidades favoráveis à lei defenderam que a divulgação dos relatórios e a possibilidade de punição às empresas são mecanismos necessários para combater desigualdades históricas no mercado de trabalho.

Por Mirelly Rodrigues