CCJ retoma debate sobre redução da maioridade penal nesta terça-feira (19)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da idade penal de 18 para 16 anos em determinados casos.

Caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ, o texto seguirá para análise de uma comissão especial antes de poder ser votado no plenário da Câmara. O debate sobre a proposta voltou à pauta após audiência pública realizada na última semana, marcada por divergências entre especialistas e parlamentares.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a medida seria uma resposta ao aumento da violência e ao clamor popular. Segundo ele, a proposta mantém garantias específicas para adolescentes, como cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos e regras processuais diferenciadas.

Já representantes ligados à defesa dos direitos da criança e do adolescente afirmam que a proposta é inconstitucional e argumentam que adolescentes já respondem por atos infracionais com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Especialistas também defendem que políticas públicas voltadas à educação e inclusão social seriam mais eficazes no enfrentamento da violência juvenil.

Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou privação de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo informações do IBGE.

Por Millena Galvão