Nova regra trabalhista passa a exigir atenção à saúde mental nas empresas

Entrou em vigor nesta terça-feira (26) a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que altera as diretrizes de segurança e saúde no trabalho em todo o país. A principal mudança é a obrigatoriedade de as empresas incluírem os chamados riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

A medida foi anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e amplia o foco das empresas, que agora passam a ter obrigação legal de identificar e prevenir situações relacionadas ao adoecimento mental no ambiente profissional.

Com a atualização, fatores como sobrecarga de trabalho, metas abusivas, jornadas exaustivas, assédio moral, pressão excessiva por produtividade e falta de suporte organizacional deverão ser avaliados, registrados e acompanhados pelas empresas.

Segundo especialistas da área trabalhista, o Programa de Gerenciamento de Riscos deixa de ser apenas um documento burocrático e passa a funcionar como um processo contínuo de monitoramento das condições de trabalho.

De acordo com o advogado trabalhista Marcel Cordeiro, as empresas precisarão mapear atividades, identificar perigos, avaliar riscos e implementar medidas preventivas com acompanhamento permanente.

Já a advogada Priscila Soeiro Moreira explica que os riscos psicossociais envolvem fatores organizacionais capazes de afetar diretamente a saúde mental dos trabalhadores.

Na prática, a nova regra abre espaço para uma fiscalização mais ampla sobre o ambiente corporativo. Empresas que não adotarem medidas preventivas poderão sofrer autuações, multas e até interdição de atividades em situações mais graves.

Além disso, o descumprimento pode aumentar o risco de ações judiciais relacionadas a burnout, assédio moral e outros problemas ligados à saúde mental no trabalho. O Ministério Público do Trabalho também poderá atuar em casos que comprometam a saúde coletiva dos funcionários.

A atualização da NR-1 também incentiva maior participação dos trabalhadores no processo de prevenção, incluindo canais de escuta, melhorias nas condições de trabalho e revisão de metas e rotinas.

Embora existam regras simplificadas para microempreendedores individuais e pequenas empresas, especialistas reforçam que a obrigação de proteger a saúde do trabalhador vale para todos os empregadores.

A mudança havia sido prevista inicialmente para entrar em vigor em maio de 2025, mas acabou adiada após pressão de setores empresariais. Agora, com o novo prazo encerrado, as empresas precisam se adequar às novas exigências da legislação trabalhista.

Por Mirelly Rodrigues