Prazo para MEIs entregarem declaração termina neste domingo (31)

Termina neste domingo (31) o prazo para que microempreendedores individuais regularizem a entrega da DASN-SIMEI, declaração anual do Simples Nacional voltada ao MEI. O envio é obrigatório para todos os registrados como Microempreendedor Individual, mesmo nos casos em que não houve faturamento ao longo de 2025.

A DASN-SIMEI reúne informações sobre o desempenho financeiro do negócio no período e é usada pela Receita Federal para acompanhamento das atividades dos MEIs. O não envio dentro do prazo pode gerar multa e outras penalidades administrativas.

Em caso de atraso, é aplicada a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed), que começa em R$ 50 ou 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor devido. Se o pagamento for feito em até 30 dias após a notificação, o valor da multa é reduzido em 50%, ficando em pelo menos R$ 25.

Além disso, a omissão da declaração pode levar à suspensão da regularidade do CNPJ, que pode ser considerado inapto pela Receita Federal. A orientação do órgão é que, em caso de faturamento acima do limite permitido para o regime, o microempreendedor procure um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do MEI.

Por Jorge Brandão