MPPE recomenda regularização do pagamento do terço de férias a servidores de São José da Coroa Grande

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de São José da Coroa Grande restabeleça o pagamento do adicional constitucional de um terço de férias aos servidores municipais. A medida foi direcionada ao prefeito e ao secretário de Administração e Finanças após denúncias sobre a suspensão do benefício e a concessão de férias sem o respectivo pagamento.

De acordo com o MPPE, servidores efetivos e contratados relataram à Promotoria de Justiça local que o terço constitucional de férias não vem sendo pago há cerca de dois anos. As denúncias também apontam que trabalhadores foram obrigados a usufruir do período de descanso sem receber a remuneração prevista em lei.

Na recomendação, o órgão ministerial orienta a gestão municipal a retomar imediatamente o pagamento do benefício para todos os servidores, incluindo Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O documento também determina a quitação dos valores retroativos referentes aos anos de 2024 e 2025, acrescidos de correção monetária.

O MPPE ainda recomendou a revogação de um comunicado interno que condicionava a concessão de férias ao acúmulo de três períodos aquisitivos vencidos, medida considerada ilegal pela Promotoria. Além disso, a administração municipal deve garantir tratamento igualitário a todos os servidores na concessão e no pagamento das férias.

Segundo o órgão, a Constituição Federal assegura aos trabalhadores e servidores públicos o direito ao gozo de férias remuneradas com acréscimo de um terço sobre a remuneração normal. A Lei Municipal nº 998/2021 também prevê o pagamento do benefício até dois dias antes do início do período de férias.

A Prefeitura de São José da Coroa Grande terá prazo de dez dias para informar ao Ministério Público se acatará ou não as recomendações. O documento foi publicado no Diário Oficial do MPPE nesta segunda-feira (1º).

Por Mirelly Rodrigues