Redução da maioridade penal avança na Câmara após aprovação em comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Com a aprovação na CCJ, a PEC inicia sua tramitação na Câmara e ainda precisará ser analisada por uma comissão especial. Somente depois dessa etapa o texto poderá ser votado em dois turnos no plenário da Casa. O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), e aprovado após mais de duas horas de debates. Em sua avaliação, a proposta é juridicamente possível e não afronta cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A argumentação, no entanto, foi contestada por parlamentares contrários à medida. Deputados críticos sustentam que os direitos da criança e do adolescente têm proteção constitucional de caráter imutável, o que impediria alterações por meio de emenda, defendendo que mudanças desse tipo exigiriam uma nova Assembleia Constituinte.

Por Jorge Brandão