Após retirada de limite para mulher, concurso da PM do Pará é liberado

Foi validado nesta sexta-feira (15) o acordo para permitir a retomada do concurso para oficiais e praças da Polícia Militar do Pará. A suspensão do edital, determinada no mês passado pelo ministro Dias Toffoli, ocorreu devido a restrição de 20% do total de vagas para mulheres.

Com a validação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) , as próximas etapas do concurso voltarão a ter andamento, mas sem restrição de gênero. Os termos do acordo foram aprovados, por unanimidade, pelos ministros durante sessão virtual.

Ao suspender o certame, Toffoli atendeu o pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão questionou a Lei Estadual 6.626/2004, que deu poder para a administração da PM restringir a quantidade de mulheres que podem participar do concurso.

Para o ministro, a restrição não pode ser justificada legalmente, e as mulheres devem concorrer entre as 100% de vagas disponíveis.

A PGR protocolou no Supremo, no mês passado, ações para contestar leis de 14 estados que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres.

Nas ações, a procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, sustenta que a limitação é inconstitucional. Para Elizeta, as mulheres devem concorrer na modalidade de livre concorrência entre todas as vagas disponíveis nos editais dos concursos. Em duas decisões, o ministro Cristiano Zanin suspendeu as leis do Rio de Janeiro e do Distrito Federal, que também limitaram a participação de mulheres.