Belo Jardim dá início a Declaração Anual de Faturamento para MEIs

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Belo Jardim já podem iniciar o processo de Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) relativa ao ano de 2023. O prazo estabelecido para a entrega dos documentos é até o dia 31 de maio.

A secretaria de Cultura do município, situada na Estação Ferroviária, próxima à Praça Desembargador João Paes, vai atender os empreendedores com a finalidade de facilitar o acesso e agilizar o processo.

Os interessados em regularizar a situação devem comparecer ao local mencionado portando os seguintes documentos: RG, CNPJ da empresa e os valores de serviços ou vendas realizados ao longo do ano de 2023.

Vale ressaltar que caso a declaração não seja realizada até 31 de maio, os MEIs estarão sujeitos a cobranças de multas e penalidades previstas em legislação.