Câmara volta a discutir mudanças nas regras para compra e porte de armas

Nesta terça-feira (6), os integrantes da Comissão de Segurança Pública (CSP) da Câmara se encontram para discutir propostas que modificam as normas relacionadas à posse e ao porte de armamentos. Uma das sugestões em pauta visa revogar a portaria do Exército que limita a compra de armas por policiais militares e bombeiros.

No ano anterior, o Exército fez a alteração, diminuindo de seis para quatro a quantidade de armas que esses profissionais podem adquirir. De acordo com a nova norma, os militares em serviço ativo estão autorizados a comprar apenas duas armas de uso restrito, que são os armamentos destinados exclusivamente às Forças Armadas e às entidades de segurança pública. Anteriormente, estava permitido que se comprasse até cinco armas desse tipo, incluindo fuzis e pistolas de alto calibre.

Além disso, está em avaliação na Comissão de Segurança uma outra proposta que visa anular uma portaria adicional do Exército e da Polícia Federal, que regula a compra de armamentos de uso restrito por policiais civis e penais. Atualmente, a legislação estabelece que esses servidores devem passar por uma avaliação psicológica a cada três anos para manter o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).