Câmara amplia prazo da prisão temporária para 15 dias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4333/25, que altera pontos centrais do Código de Processo Penal. A proposta amplia de 5 para 15 dias o período da prisão temporária e segue agora para análise do Senado.

Além da mudança no prazo, o texto estabelece que violações ao uso da tornozeleira eletrônica deverão ser comunicadas imediatamente ao Judiciário, que terá 24 horas para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento da pena. Atualmente, não há prazo definido para essa decisão.

Novos prazos definidos

• 48 horas para o juiz decidir sobre regressão de regime em casos de crime doloso, falta grave ou descumprimento de multa por condenado em regime aberto.
• A contagem começa após comunicação feita pelo Ministério Público ou pela polícia.

O projeto também amplia as hipóteses de prisão em flagrante. Passará a ser considerada válida quando o suspeito for localizado logo após ser identificado como autor de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, desde que haja provas objetivas e contemporâneas e risco concreto de fuga.

Outra novidade é a obrigatoriedade de que os atos praticados durante a audiência de custódia sejam documentados e anexados ao processo, podendo ser utilizados na investigação criminal.