Câmara dos Deputados discute em audiência pública regras para publicidade infantil

Nessa sexta-feira (25) a Câmara dos Deputados informou que vai começar a analisar, nas próximas semanas, um projeto de lei já aprovado pelo Senado, que estipula regras para a veiculação de publicidade infantil.

A proposta determina a adoção de medidas razoáveis para prevenir o acesso e a exposição aos seguintes tipos de conteúdos: promoção e comercialização de jogos de azar, produtos como tabaco e bebidas alcoólicas, além de práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas destinadas ao público infantil

Agora, o projeto será discutido na Câmara dos Deputados em três audiências públicas aprovadas pela Comissão de Comunicação da Casa.

O  Brasil ainda não possui uma legislação específica com regras claras. O que existe atualmente é uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de 2014, que restringe anúncios de produtos para esse público. Hoje, na Câmara, parlamentares apontam que essas regras estão defasadas.