Câmara questiona mudanças de Dino na implementação do fim da escala 6×1

A Câmara dos Deputados acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6×1. Em manifestação encaminhada à Corte, a Advocacia da Casa argumenta que o magistrado avançou sobre atribuições do Poder Legislativo ao alterar condições relacionadas à aplicação das medidas aprovadas pelo Congresso.

O documento questiona seis pontos da decisão proferida na quinta-feira (12). Entre os aspectos contestados estão a flexibilização na distribuição dos dias de descanso, a possibilidade de jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia e o prazo estabelecido para que o Congresso regulamente modalidades especiais de trabalho.

Na avaliação apresentada pela Câmara, as determinações do ministro ultrapassariam os limites da atuação judicial e interfeririam em questões que deveriam ser definidas pelo Legislativo. A manifestação foi protocolada no contexto de duas ações judiciais apresentadas pelas Confederações Nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI). As entidades questionam os prazos e as condições estabelecidas para a implementação da emenda constitucional promulgada em outubro.

Com o posicionamento, a Câmara busca impedir que os pontos contestados sejam confirmados pelo STF, mantendo a discussão sobre as regras de aplicação da mudança na jornada de trabalho sob análise da Corte.

Por Jorge Brandão