Caso Brumadinho: STJ mantém multa de R$ 86 milhões contra Vale por dificultar fiscalização

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, de forma unânime, pela manutenção da decisão da Controladoria-Geral da União (CGU), que impôs à Vale uma multa de R$ 86 milhões. O entendimento da Justiça é que a mineradora deixou de informar dados essenciais e divulgou informações falsas sobre a segurança da barragem de Brumadinho, localizada em Minas Gerais.

A resolução, que foi publicada nesta quarta-feira (30), resultou da análise de um mandado de segurança apresentado pela Vale, que tinha como objetivo reverter a penalidade estipulada pela CGU. De acordo com o órgão, a empresa teria incluído informações fraudulentas no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM), o que obstruiu a atuação preventiva da Agência Nacional de Mineração (ANM) e prejudicou a fiscalização da barragem.

O colegiado endossou a aplicação da Lei 12.846/2013 – conhecida como Lei Anticorrupção – à situação, enfatizando a responsabilidade das empresas em relação a comportamentos que prejudicam a administração pública. Em sua análise, a relatora, ministra Regina Helena Costa, afirmou que essa legislação abrange um espectro mais amplo do que apenas o combate à corrupção em seu sentido estrito.