CCJ da Câmara aprova PEC que limita IPVA a 1% do valor do veículo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto de 1% do valor venal do veículo para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta também prevê mudanças na forma de cálculo do tributo, que passaria a considerar exclusivamente o peso de fábrica do automóvel. O texto segue agora para análise de uma comissão especial da Câmara.

Pela proposta, mesmo que o cálculo com base no peso do veículo resulte em um valor superior, o imposto não poderá ultrapassar 1% do preço de mercado do automóvel. A medida busca alterar o modelo atual de cobrança do IPVA, mas ainda depende de novas etapas de tramitação antes de ser votada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

Durante a análise na CCJ, foi destacado que a mudança pode reduzir a arrecadação de estados, do Distrito Federal e dos municípios, que recebem parte dos recursos do imposto. Os impactos financeiros e a necessidade de regras de transição deverão ser discutidos pela comissão especial, já que a CCJ analisou apenas a constitucionalidade da proposta, sem avaliar seu mérito.

Por Millena Galvão