CNH: renovação automática vira lei, mas exame médico continua obrigatório

A Lei 15.428/2026 entrou em vigor com a proposta de simplificar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mas a mudança terá impacto limitado para os condutores. Apesar de ser conhecida como “renovação automática”, a nova regra mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, além do pagamento das taxas previstas para a renovação do documento.

A proposta original previa um benefício para motoristas sem infrações de trânsito nos últimos 12 meses, dispensando parte das exigências do processo. No entanto, durante a tramitação no Congresso Nacional, o texto foi alterado para preservar a realização periódica dos exames médicos, considerados fundamentais para a segurança no trânsito. As mudanças foram mantidas na sanção presidencial.

Na prática, a novidade se restringe à simplificação de procedimentos administrativos realizados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Os condutores continuam obrigados a realizar avaliação médica, apresentar a documentação exigida e quitar os custos da renovação. Especialistas avaliam que o processo permanece praticamente igual ao modelo já adotado anteriormente.

A nova lei também determina que a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleça um teto nacional para os valores cobrados nos exames médicos e psicológicos, com o objetivo de reduzir diferenças de preços entre os estados. A medida integra o programa CNH do Brasil, que busca modernizar e simplificar os serviços relacionados à habilitação de motoristas.

Por Millena Galvão