CNJ propõe novas regras para evitar conflitos de interesse na atuação de magistrados

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresentou nesta terça-feira (4) uma proposta de resolução que estabelece novas regras para prevenir e administrar situações de conflito de interesses envolvendo magistrados em todo o país. A iniciativa busca fortalecer a imparcialidade, a transparência e a credibilidade do Poder Judiciário.

Durante a sessão do CNJ, Fachin, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), classificou o tema como uma prioridade para a Justiça brasileira e afirmou que o objetivo é consolidar uma cultura permanente de ética institucional. O ministro também destacou que, desde o início de sua gestão no Conselho, 14 magistrados foram afastados.

Entre as principais medidas previstas na minuta estão regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia pertencentes a parentes de magistrados perante os tribunais.

Segundo o CNJ, a proposta cria mecanismos para identificar, declarar e reduzir situações que possam comprometer a imparcialidade dos magistrados e de servidores que exercem funções judiciais e administrativas, além de reforçar a confiança da sociedade nas decisões do Judiciário.

Próximos passos

A proposta ficará em consulta por 60 dias para que tribunais de todo o país apresentem sugestões de aperfeiçoamento. Somente após esse período o texto será analisado e votado pelos conselheiros do CNJ. Caso a resolução seja aprovada, os tribunais terão um prazo adicional de seis meses para adaptar seus regulamentos internos às novas diretrizes.

Entre as exigências previstas está o mapeamento de vínculos familiares, profissionais ou institucionais que possam gerar dúvidas sobre a imparcialidade de magistrados em processos judiciais. Os tribunais também deverão acompanhar eventuais relações com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes e agentes econômicos que possam comprometer a percepção de independência das decisões judiciais.

Se aprovada, a norma será aplicada aos tribunais estaduais, aos Tribunais Regionais Federais e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). As regras, no entanto, não alcançarão os ministros do Supremo Tribunal Federal, que não estão sujeitos ao controle administrativo do CNJ.

Por Jorge Brandão