Comissão responsável pela Lei Gil do Vigor faz primeira reunião

A Secretaria Executiva de Direitos Humanos, ligada a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco reuniu esta semana o grupo que será responsável por aplicar as multas de até R$ 20 mil para quem cometer crimes de LGBT+fobia, racismo e violência de gênero nos estádios.

As multas fazem parte da Lei Gil do Vigor (Lei nº 17.522/2021). Já a comissão tem o objetivo de assegurar o cumprimento rigoroso do que está previsto na legislação.

Chamada de Comissão Processante, o grupo tem representantes do Governo de Pernambuco, com diversas secretarias. O grupo é quem vai julgar e punir administrativamente os casos.