Decisão de Gilmar Mendes suspende acesso a dados de empresa ligada a Toffoli

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (27) invalidar a determinação que autorizava o acesso a dados bancários, fiscais e de comunicações de uma empresa ligada ao ministro Dias Toffoli e a seus familiares.

A medida havia sido aprovada dois dias antes pela CPI do Crime Organizado, que também estendeu a quebra de sigilos ao Banco Master e à Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. A decisão do STF ocorreu após recurso apresentado pela empresa Maridt Participações. Ao analisar o pedido, Gilmar Mendes avaliou que a iniciativa da comissão parlamentar extrapolou suas atribuições, classificando o ato como “desvio de finalidade” e “abuso de poder”.