Divulgar dados de vistoria em barragens e pontes poderá ser obrigatório, em PE

O Poder Executivo de Pernambuco poderá ser obrigado a divulgar os relatórios das vistorias técnicas realizadas em barragens, viadutos, pontes, túneis e passarelas. A determinação está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 1415/2020, do deputado Romero Sales Filho (PTB), aprovado pela Comissão de Justiça em reunião virtual nesta segunda (19). A proposta, acatada na forma de um substitutivo do colegiado, tem o objetivo de dar mais transparência a esse tipo de informação, que deverá ser veiculada no site do Governo do Estado.

O texto estabelece que as publicações contenham dados como o local em que foi feita a inspeção, a data, o nome do responsável técnico e o órgão público a que ele está vinculado, além do estado de conservação do equipamento vistoriado.

Na justificativa da matéria, que foi relatada pelo deputado Antônio Moraes (PP), o autor destaca que pretende “conferir publicidade aos atos, de forma a ampliar a possibilidade de controle popular”. Ainda lembra que essa garantia “está prevista na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação”.