Governo adia por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio

O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu prorrogar por mais 90 dias a entrada em vigor da portaria que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A medida, que começaria a valer em 1º de março, passa agora a ter vigência prevista para o fim de maio.

Segundo a pasta, o adiamento tem como objetivo ampliar o prazo para negociação entre representantes de trabalhadores e empregadores. Para isso, será criada uma comissão bipartite, formada por 10 integrantes de cada lado, com assessoria do ministério. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com datas divulgadas no Diário Oficial da União.

Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria reforça a exigência de convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados, conforme a Lei nº 10.101/2000, e revoga a Portaria nº 671/2021, que permitia o funcionamento sem acordo formal. Na prática, a decisão do empregador deixará de ser suficiente, tornando obrigatória a negociação prévia para definir condições como pagamento em dobro, folgas compensatórias ou outros benefícios.

A norma abrange 12 segmentos do comércio, incluindo atacadistas e distribuidores, comércio varejista em geral, supermercados e hipermercados, farmácias, feiras de frutas e verduras, açougues, peixarias, além de estabelecimentos localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, hotéis e estâncias hidrominerais.