Governo cria política nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes
O Governo Federal oficializou a criação da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A medida começa a valer em todo o país nesta terça-feira (19) e estabelece diretrizes padronizadas para enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes.
A política foi regulamentada por meio da Portaria nº 836, baseada na Lei nº 14.811/2024, e será executada de forma integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto reforça princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como proteção integral, prioridade absoluta, respeito à dignidade, privacidade e garantia de inclusão e acessibilidade.
Entre as diretrizes da nova política estão a prevenção da violência sexual, o fortalecimento das redes de proteção e a atuação conjunta entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça. A proposta também prevê evitar a revitimização das vítimas durante os atendimentos e investigações.
A estratégia inclui ainda campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e ampliação dos centros de atendimento integrado, que concentram serviços de acolhimento e proteção em um só local. Além disso, o governo pretende incentivar estudos e monitorar os resultados das ações implementadas.
A coordenação da política ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Já o Plano Nacional Decenal deverá definir metas, indicadores e prazos para execução das medidas em todo o país.
Por Millena Galvão
