Governo federal sanciona marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil

Nessa sexta-feira (4) o governo federal sancionou o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Games regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e seu uso comercial no Brasil.

Na definição de jogos eletrônicos, segundo a lei, entram os softwares (programas para computador), as imagens geradas a partir da conexão com o jogador, conhecido como gamer.

Os jogos de console de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva, tanto quando gamer faz o download do jogo (baixa o jogo e salva o arquivo naquele dispositivo eletrônico, como smartphone ou compactador) ou por streaming, que permite a reprodução do jogo sem necessidade de baixar um arquivo.

 Não entram nesta categoria de gamer os jogos de azar eletrônicos, apostas do tipo bet, poker on-line e outros que envolvam prêmios em dinheiro. Além disso, o marco prevê a criação de canais de reclamações e denúncias de abusos para assegurar os direitos deste público no mundo digital, e as ferramentas de compras deverão buscar o consentimento dos responsáveis pelos usuários infantojuvenis.

Outro ponto levantado pelo texto substitutivo é a possibilidade de jogos eletrônicos serem implantados na Política Nacional de Educação Digital, sendo usados nas escolas como forma de ensino, com a criação de um repositório de uso livre, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).