Governo sanciona lei que impede descontos automáticos em benefícios

O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (7) uma lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões administradas pelo INSS, medida que passou a valer após publicação no Diário Oficial da União. A norma prevê a busca ativa de beneficiários que sofreram descontos indevidos e exige que entidades responsáveis devolvam integralmente os valores atualizados em até 30 dias.

Com a nova lei, se uma pessoa estiver sendo investigada ou respondendo a um processo por crimes contra o governo (como desviar dinheiro público ou fraudar o INSS), a Justiça pode bloquear os bens dela imediatamente. Isso significa que imóveis, carros, contas no banco e empresas ficam “travados” para garantir que, se a pessoa for condenada, o dinheiro ou o patrimônio sejam usados para pagar o prejuízo causado. O objetivo principal é impedir que o investigado se desfaça do que tem antes do fim do processo.