Ipojuca proíbe taxa de consumação mínima

A Prefeitura de Ipojuca, no Grande Recife, publicou um novo decreto que proíbe a cobrança de taxa de consumação mínima em bares e barracas da orla. A medida foi adotada após a agressão a um casal de turistas em Porto de Galinhas, durante uma discussão sobre valores cobrados pelo uso de cadeiras e guarda-sol na praia.

O Decreto nº 149 foi assinado pelo prefeito Carlos Santana (Republicanos) na última segunda-feira (29), dois dias depois da confusão. O texto acrescenta dois artigos a um decreto municipal de 2018 e reforça, no âmbito do município, o que já é previsto no Código de Defesa do Consumidor, que considera ilegal esse tipo de cobrança.

De acordo com a nova norma, fica proibida a exigência de consumação mínima, taxas ou multas pela ausência de consumo, além da prática de venda casada de produtos ou serviços. Os estabelecimentos que descumprirem a regra podem ser interditados e ter a licença de funcionamento cassada pela Secretaria de Meio Ambiente.

A publicação do decreto ocorreu no mesmo dia em que a prefeitura anunciou um pacote de medidas emergenciais para reforçar a fiscalização da orla e apurar o caso de agressão. Entre as ações está a interdição, por uma semana, da barraca onde ocorreu a confusão. Os funcionários envolvidos foram afastados até a conclusão das investigações.

Também foi anunciado o reforço da fiscalização ao longo da orla, com ampliação do efetivo da Guarda Municipal e da Secretaria de Meio Ambiente.