Lei autoriza compra e porte de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos
Mulheres com 18 anos ou mais passam a poder comprar, portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A autorização está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.
A nova legislação permite a comercialização, aquisição e posse do equipamento, desde que os produtos atendam às especificações e sejam aprovados pelos órgãos competentes. A proposta é oferecer um instrumento de menor potencial ofensivo para proteção em casos de ameaça à integridade física ou sexual.
O texto define como aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil que utiliza spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou de outros extratos vegetais autorizados. As regras técnicas, como capacidade dos recipientes, concentração das substâncias e requisitos de segurança, serão estabelecidas posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.
Durante a sanção, foi vetado o dispositivo que estendia a autorização para adolescentes entre 16 e 18 anos mediante consentimento do responsável legal. Com isso, a compra e o porte ficam restritos às mulheres maiores de idade. Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
A lei também impõe obrigações aos estabelecimentos autorizados a comercializar o spray de pimenta. As lojas deverão manter o registro das vendas por cinco anos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), orientar as compradoras sobre o uso adequado do equipamento e cadastrar as informações em um banco de dados que será criado pelo governo federal.
Além disso, a norma determina que o dispositivo será de uso exclusivamente individual e intransferível, sendo proibida a comercialização de produtos que contenham substâncias letais ou de toxicidade permanente.
Por Jorge Brandão
