Lei destina R$ 4,4 bilhões para reforçar pagamento do BPC a idosos e da Renda Mensal Vitalícia

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) vai receber R$ 4,43 bilhões para reforçar o orçamento destinado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas idosas e à Renda Mensal Vitalícia por idade. O valor faz parte de um crédito suplementar de R$ 149,4 bilhões aberto pela Lei nº 15.529, de 12 de novembro de 2026, republicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (13).

A maior parcela do crédito, cerca de R$ 119 bilhões, foi direcionada ao pagamento de benefícios previdenciários. Outros R$ 26 bilhões serão destinados ao Bolsa Família. Já os R$ 4,43 bilhões previstos para o Fundo Nacional de Assistência Social correspondem especificamente ao BPC para idosos e à Renda Mensal Vitalícia por idade.

A medida autoriza o governo federal a utilizar operações de crédito, por meio da emissão de títulos públicos, para financiar despesas que já estavam previstas no Orçamento de 2026. Portanto, não representa a criação de um novo benefício, aumento no valor pago aos beneficiários ou pagamento extra. O objetivo é garantir recursos para despesas da Seguridade Social.

O BPC garante o pagamento mensal de um salário mínimo a pessoas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que atendam aos critérios de baixa renda. Para ter acesso, a renda familiar por pessoa deve ser de até um quarto do salário mínimo, além do cumprimento das demais exigências, como inscrição no Cadastro Único.

Apesar de ser operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o BPC é um benefício assistencial e não exige contribuição previdenciária. Também não dá direito ao 13º salário nem deixa pensão por morte.

Por Mirelly Rodrigues